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O patrimônio cultural é alvo de diversos instrumentos jurídicos que buscam sua preservação e promoção. Além da desapropriação, vigilância, registro, apresentam-se o tombamento e o inventário como ferramentas comumente utilizadas para atingir esses fins, além de outras formas de acautelamento. Porém, o inventário não possui uma regulamentação infraconstitucional federal como os demais dispositivos. Para tanto, municípios e estados buscam suprimir tal lacuna, exercendos seus respectivos poderes de legislar. Contudo, tem sido atribuido ao inventário efeitos típicos e restritos ao tombamento. Este artigo pretende apresentar esta celeuma, bem como expor posições distintas do inventário como utensílio jurídico, de conhecimento e/ou de preservação, de patrimônio cultural no Brasil.
Resposta:
RESUMO O patrimônio cultural é alvo de diversos instrumentos jurídicos que buscam sua preservação e promoção. Além da desapropriação, vigilância, registro, apresentam-se o tombamento e o inventário como ferramentas comumente utilizadas para atingir esses fins, além de outras formas de acautelamento. Porém, o inventário não possui uma regulamentação infraconstitucional federal como os demais dispositivos. Para tanto, municípios e estados buscam suprimir tal lacuna, exercendos seus respectivos poderes de legislar. Contudo, tem sido atribuido ao inventário efeitos típicos e restritos ao tombamento. Este artigo pretende apresentar esta celeuma, bem como expor posições distintas do inventário como utensílio jurídico, de conhecimento e/ou de preservação, de patrimônio cultural no Brasil.
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