Question

Considerando o que estudamos acerca de Controle Externo da Administração Pública por meio do Poder Judiciário, faça uma análise de duas ações judiciais utilizadas nesta modalidade de controle (você pode escolher quaisquer duas ações para analisar) e explique as diferenças principais entre estas duas ações que você escolheu para analisar.

Answer 1

O Controle Externo da Administração Pública por meio do Poder Judiciário tem sido algo mais recorrente a partir da EC 45/2004, que reformou o Judiciário e trouxe mais competências.

Alguns casos emblemáticos foram as liminares dos medicamentos e a ADPF 347. A partir desses casos, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a competência de decidir sobre direitos sociais que não estavam sendo efetivados pelo Poder Público, jogando a população em situação de vulnerabilidade.

Entretanto, é necessário levar em consideração os aspectos administrativos antes de trazer determinações impossíveis, mas nem sempre a reserva do possível é uma desculpa para a Administração Pública.