Question

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta sexta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Aécio Neves (PSDB) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça (leia a íntegra da denúncia). Janot pediu, ainda, "a decretação da perda da função pública para os condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade." Também foram denunciados, mas somente por corrupção passiva, a irmã de Aécio, Andrea Neves; o primo, Frederico Pacheco; e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB-MG) Mendherson Souza Lima. (...)

A denúncia é baseada nas investigações da Operação Patmos, em razão da qual Aécio foi afastado do mandato parlamentar, e Andrea Neves, Pacheco e Souza Lima foram presos. Eles foram citados nas delações premiadas de executivos da JBS. O senador se diz "vítima de uma armação". Um dos elementos da investigação é uma gravação do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, que registrou com um gravador escondido uma conversa entre ele e o senador. No diálogo, Aécio pede ao empresário R$ 2 milhões a fim de pagar um advogado para defendê-lo na Operação Lava Jato.

A Polícia Federal filmou, com autorização do STF, a entrega por Ricardo Saud, diretor da JBS, de uma parcela de R$ 500 mil ao primo de Aécio, Frederico Pacheco, que posteriormente repassou o dinheiro a Mendherson de Souza Lima, assessor do senador Zeze Perrella (PMDB-MG). Pacheco e Souza Lima foram presos na Operação Patmos (...) Fonte: G1.



01. Utilizando-se dos conhecimentos adquiridos ao longo do bimestre, responda:



a) Para a consumação do crime de corrupção passiva (Art. 317 – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”) é necessário se comprovar o recebimento da vantagem solicitada? Fundamente.

b) Nesse sentido, havendo ou não essa necessidade de se comprovar o recebimento da vantagem, trata-se de um crime material ou formal (b.1)? Finalmente, qual a relevância jurídica da apreensão de eventuais valores (como, no caso acima, de R$ 500 mil) solicitados como propina (b.2)? Fundamente.

Answer 1

Resposta:

A) Não

Explicação: O crime de corrupção passiva é crime formal, isso significa que a simples solicitação da vantagem indevida já caracterizou o crime, mesmo que o agente não venha a receber os valores solicitados, responderá pelo crime consumado.

B) Crime Formal

Explicação:

O crime formal é aquele que não exige a consumação do resultado naturalístico para sua configuração.

C) A apreensão dos valores é importante na proporção que robustiza a denúncia e possibilita a restituição ao estado ( vítima primária) dos bens e valores que lhe são devidos.