Question

De acordo com a Constituição do Brasil e com a lógica jurídica de aplicação, as leis são classificadas da seguinte maneira: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.


Análise as opções abaixo e, em seguida, assinale a alternativa relacionada às “resoluções”.

A
São leis editadas pelo Presidente da República, nos limites da autorização conferida pelo Congresso Nacional por Resolução.

B
São uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

C
Representam o ato legislativo típico por excelência, o ato normativo primário que edita normas gerais e abstratas. Caracterizam-se pela generalidade de seu conteúdo, podendo tratar de quase toda matéria.

D
São espécies normativas sujeitas a um processo legislativo especial e com matéria própria. Servem para regular os assuntos que o legislador constituinte entende de importância fundamental.

E
São consideradas atos infraconstitucionais sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando, então, a ser preceito constitucional, de mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação:

tirei 100 tambem

Answer 2

A resposta correta é a letra B) São uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Resolução nada mais é do que uma norma jurídica que é usada com o intuito de disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional.

Vale lembrar que as resoluções são apenas atos administrativos com efeito normativo que partem das autoridades superiores, porém elas não fazem parte das atribuição do chefe executivo, mas elas tendem a disciplinar a matéria de sua importância.

Bons estudos!