O prazo decadencial, quando estabelecido em lei, deverá ser reconhecido pelo magistrado, em qualquer momento processual. Quanto à decadência convencional, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício, devendo a parte interessada alegá-la, em qualquer fase do processo. A regra é simples: a decadência legal será reconhecida de ofício pelo juiz, enquanto a convencional deverá ser alegada pela parte interessada. A legal está escrita na lei, ao passo que a convencional existe no contrato. Tomando como referência as aulas dadas, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Na decadência, o efeito do tempo é eliminar a pretensão da parte para cobrar/exigir seu direito subjetivo. ( ) Na prescrição, o efeito do tempo fulmina o direito potestativo da parte. Esse direito, chamado de potestativo, diz respeito a uma pretensão constitutiva (de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica), e não depende de ação ou omissão da parte contrária, que estará em condição de sujeição. ( ) Os direitos potestativos não são violados (como os subjetivos, que dão origem à prescrição), motivo pelo qual estão sujeitos ao prazo decadencial, e não ao prescricional. ( ) Assim, quando a sentença for condenatória ou executiva (obrigar alguém a fazer, deixar de fazer ou dar algo), o prazo para exigir o direito será decadencial. ( ) Quando tiver caráter constitutivo (criar, modificar ou extinguir alguma relação jurídica) ou mandamental (imposição de praticar ou abster-se de alguma conduta), o prazo será decadencial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – V – V – F. b. V – V – F – V – F. c. F – F – F – V – F. d. V – F – F – V – V. e. F – F – V – F – V.
Respostas
Os prazos prescricionais são passíveis de suspensão e interrupção, porém os prazos decadenciais não podem ser suspensos ou interrompidos. A decadência é o decurso de tempo em que o titular do direito pode exigi-lo em juízo.
Em resumo, a prescrição é de interesse privado, renunciável (de forma tácita ou expressa) e pode ser interrompida, enquanto a decadência é de interesse público, irrenunciável, conhecida em qualquer jurisdição ou tempo e reconhecível de ofício pelo juiz.
A alternativa correta é a E.
mari vc sabe essa?
"Os direitos fundamentais são essenciais para se realizarem plenamente as atividades e as potencialidades do ser humano. Consoante Dalmo de Abreu Dallari (1998), ‘esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e participar plenamente da vida’. Assim, é necessário que todos os indivíduos contem com as condições para seu desenvolvimento. Nesse contexto, a colisão entre direitos fundamentais ocorre quando o exercício de um direito de certo titular impede ou prejudica o exercício de outro direito de outro titular. Os conflitos sucedem, pois as normas de direito fundamental não se esgotam na teoria; assim, quando se concretizam na vida social, colidem."
Considerando o trecho acima, julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
I – As colisões entre normas jurídicas somente podem ocorrer em relação às regras, que estabelecem direitos e deveres definitivos, pois não se admitem colisões entre princípios, uma vez que têm caráter abstrato e não têm hierarquia entre si.
II – A regra da proporcionalidade é um método de resolução de conflitos entre direitos fundamentais e é aplicável a partir de suas três máximas: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
III – Os conflitos entre regras são resolvidos dentro do conceito de validade em relação ao caso concreto, por meio da subsunção, ao passo que as colisões entre princípios podem ser resolvidas pelo sopesamento, permanecendo, contudo, válidos os princípios conflitantes.
Agora assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Alternativas:
a)
F – F – V.
b)
V – F – V.
Alternativa assinalada
c)
F – V – F.
d)
F – V – V.
e)
V – F – F.