Respostas
A Carta Magna do Brasil promulgada em 1988 chamada também de “Constituição Cidadã”, traz em seu texto os princípios e diretrizes da Política de Inclusão Social valorizando a importância que o tema estabelece. Desde então várias Leis foram implementadas, dentre
elas:
Lei 7853/89que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e
sua integração social.
Decreto – 3.298/99que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto 5.296/2004queregulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098,
do mesmo ano, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.