A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Respostas
Resposta:
I.Em todo fecho de lei constarão o local, a data e a menção a dois acontecimentos históricos importantes da história do Brasil, quais sejam: a descoberta do Brasil e a Proclamação da República.
II.A lei será assinada pelo chefe do Estado e referendada pelo Ministro de Estado.
III.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 depois de oficialmente publicada.
IV.A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a alternativa verdadeira:
Escolha uma:
a.
Somente está correto o que se afirma nas proposições I e IV.
b.
Todas as proposições estão incorretas.
c.
Todas as proposições estão corretas.
d.
Somente está correto o que se afirma nas proposições I e III.
e.
Somente está correto o que se afirma nas proposições II e IV. Correto ava
Explicação: