• Matéria: Direito
  • Autor: felype67
  • Perguntado 7 anos atrás

quais são os meu direito de exigir na faculdade a cota racial?​

Respostas

respondido por: jennifeercarolinee
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Resposta:

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Art. 1o  As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita

Explicação:

Ou seja, vc pode exigir a cota se estiver em faculdade federal, a lei não fala nada sobre faculdade privada, caso esteja em federal, elas são obrigadas por lei.

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