Question

QUESTÃO DISCURSIVA DIREITO ELEITORAL

Quanto à idade:

Tício, conforme descrito no caso hipotético, na data em que “deseja ser candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito de 2020”, o mesmo já terá a idade mínima de 21 anos completos, em 29 de dezembro de 2018, conforme exige a Constituição Federal em seu Art.14, VI, c, estará com todas as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo pretendido , bem como, com o disposto no Art.11,§2º da Lei nº 9.504/97.


Com relação ao cargo:

Por ser policial militar, terá que se afastar do cargo, por ter assumido o cargo a apenas 4 anos, a constituição brasileira de 1988 em seu Art. 14, 8º - O militar alistável é elegível , atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Com relação à filiação:
O militar é proibido de se filiar a partido politico, tendo em vista esse impedimento, a filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade.

Quanto aos ilícitos:

O crime de peculato disposto no art.312 do Código Penal, ao utilizar-se da viatura em benefício próprio e alheio, bem como, por ser militar poderá responder o crime de Peculato, Art.303 do Código Penal Militar. Responde ainda, em razão de que a oferta gratuita de serviços e utilização de viaturas teve fins eleitorais, responderá pelos crimes de improbidade administrativa Art.9,IV da Lei Nº8.429/92 , e abuso econômico para fins eleitorais.
Devendo a justiça eleitoral, julgar se ele cometeu os ilícitos, apurando-se de acordo com os Arts.14,§9 e 10 da Constituição Federal, tornando-o inelegível caso seja comprovado os ilícitos, conforme prevê o Art.1º, da Lei Complementar n.64/90, (alterada pela Lei Complementar nº135/2010 – Lei da Ficha limpa ), e caso necessário , poderá ser impugnada a candidatura do mesmo.

Answer 1

em que ano vc está? estou no terceiro e ainda não vi parecido