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Resposta:
para evitar que as pessoas teenhan uma vida saldavel
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A lei federal nº 12.546/2011, denominada “Lei Antifumo”, passou a vigorar em todo País no dia 3 de dezembro de 2014, quando foi regulamentada pelo Decreto nº 8.262 da Presidência da República. Além de proibir a publicidade comercial de produtos derivados do fumo, a norma não permite também o uso de tabaco em locais fechados, sejam eles públicos ou privados, onde há frequência de pessoas. A fiscalização neste sentido fica a cargo dos próprios responsáveis pelas áreas utilizadas e pelas autoridades sanitárias locais. No entanto, como acontece com tantas outras leis brasileiras, esta também não vem sendo totalmente cumprida, como foi elaborada e sancionada.
É que, mesmo onde existem avisos de proibição, os fumantes, por não disporem, na maioria deles, da sensibilidade necessária para perceber que a fumaça mal cheira e tóxica exalada naqueles ambientes é nociva à saúde das pessoas não fumantes que estiverem por perto, a imprudência ainda continua. E é mais acentuada ainda nos botecos, porque naqueles ambientes a permanência dos frequentadores é mais duradoura. Portanto, é preciso que haja mais rigor por parte das autoridades sanitárias para coibir tais abusos.
Faço estas considerações críticas sobre o tabagismo e displicência dos fumantes porque tenho consciência de que é uma realidade, pois durante alguns anos, eu também fui fumante e cometia os mesmos erros. Mas, com muito esforço e boa vontade, consegui abandonar o vício, definitivamente, fato que considero uma importante vitória que obtive durante esta minha trajetória de vida. Tal decisão foi tão proveitosa que, daí para cá, passei a ser um combatente assíduo contra o tabagismo e procuro estimular os fumantes a desistir do tal vício. Um fato que já relatei aqui no Diário da Manhã, em outro artigo, mas como foi marcante para mim e o entusiasmo ainda continua, peço vênia aos leitores que já tiveram conhecimento do fato para repeti-lo novamente.
Quando me livrei do hábito de fumar, já ocupava o cargo de advogado autárquico e, posteriormente, passei a ser chefe da Procuradoria Judicial da então Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás – Suteg – autarquia estadual encarregada de conceder, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado. Naquela época não existia norma legal antifumo, pelo menos aqui em Goiás.
Foi aí que, no exercício do cargo e auxiliar da Direção do Órgão Fiscalizador do transporte coletivo, tive a feliz iniciativa de elaborar um projeto de Norma Administrativa proibindo fumar no interior dos ônibus das nossas concessionárias. Para a minha felicidade, a proposta foi aprovada, entrou em vigor e foi rigorosamente cumprida e se tornou histórica, por ser o primeiro instrumento legal com tal proibição.
Por isso, faço um apelo às autoridades responsáveis para que a referida Lei seja também cumprida com rigor, para surtir os efeitos benéficos como obtivemos com a nossa singela, mas proveitosa Norma Administrativa.
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