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Podemos chamar essa lei como lei orgânica do SUS (sistema Único de Saúde), onde nela temos diversas diretrizes e regulamentações que mostram como o SUS deve atuar e como ele deve ser seu funcionamento em âmbito nacional, nas esferas federais, estaduais e municipais.
Segundo a lei o SUS deve agir de maneira decentralizada, com participação popular em seus conselhos e reuniões, pois tendo em vista que o SUS é um sistema que visa servir todos os brasileiros, e o faz através de suas várias áreas atuações em todo país.
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