Question

Sobre a relação do Brasil com os Tratados Internacionais, está correto o que se afirma em:
1. Os tratados internacionais, em sua condição jurídica obrigatória e vinculante, conformam as premissas mais importantes de proteção aos direitos humanos em nível internacional, para tanto os países devem consentir, acatar o texto e torná-lo efetivo em seus respectivos territórios, portanto a violação de um tratado implica a violação de obrigações assumidas no âmbito internacional. O descumprimento de tais deveres implica responsabilização internacional do Estado violador.
2. A Constituição Brasileira de 1988 é clara quando ressalta que é função do presidente da República "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional", ou seja, a ratificação de determinado tratado se dá por meio de uma colaboração entre Executivo e Legislativo.
3. De acordo com Cançado Trindade (1991, p. 631) [...] é alentador que as conquistas do Direito Internacional em favor da proteção do ser humano venham a projetar-se no Direito Constitucional, enriquecendo-o, e demonstrando que a busca de proteção cada vez mais eficaz da pessoa humana encontra guarida nas raízes do pensamento, tanto internacionalista quanto constitucionalista.
Escolha uma:
a. Apenas I e III.
b. Apenas I e II.
c. I, II e III.
d. Apenas III.
e. Apenas II.

Answer 1

Resposta: Resposta correta é letra  C -  I, II e III

Explicação: Está correta