O crime de usurpação da função pública, previsto no art. 328 do Código Penal tem como bem jurídico tutelado a administração pública, sua moralidade e probidade. O fato é que, como sujeito ativo, nós temos qualquer indivíduo, ainda que funcionário público, desde que ele seja incompetente ou esteja realizando outra função que não a usurpada. Na condição de sujeito passivo, temos o Estado. O verbo nuclear é o usurpar.
Sobre o crime de usurpação da função pública, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
O crime se consuma após o sujeito praticar um ato típico da função pública ou particular, quando estiver investido no cargo.
b.
Para a configuração do crime, não é necessário que o sujeito ativo saiba que o exercício da função pública a ser usurpada é ilegal.
c.
A consumação do crime de usurpação da função pública se dá no momento em que o sujeito pratica um ato típico da função pública quando o agente não estiver dela investido.
d.
Para a configuração do crime, é necessário que o sujeito passivo saiba que o exercício da função pública a ser usurpada é irregular. Incorreto
e.
O tipo penal usurpação da função pública, é crime contra a administração pública, exercido por particulares ou servidores públicos, desde que investidos em função ou cargo público.
Respostas
Sobre o crime de usurpação da função pública, assinale a alternativa correta:
c. A consumação do crime de usurpação da função pública se dá no momento em que o sujeito pratica um ato típico da função pública quando o agente não estiver dela investido.
Podemos afirmar que o crime de usurpação de função pública está previsto no Art.328. ''Usurpar o exercício de função pública. Pena – Detenção, de três meses a dois anos e multa. Parágrafo Único: Se do fato o agente aufere vantagem. Pena – Reclusão, de dois a cinco anos e multa.''
Sabe-se que a punição para a usurpação ocorre quando alguém toma para si, de forma indevida, uma função pública alheia, praticando ato ou vontade correspondente.
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Resposta:
c. A consumação do crime de usurpação da função pública se dá no momento em que o sujeito pratica um ato típico da função pública quando o agente não estiver dela investido.
Explicação: