Dentro dos estudos jurídicos é comum se analisar a hierarquia entre as “peças” legais, não em termos de poder, mas sim em termos de abrangência de suas atribuições e objetivos. Na estruturação de um arcabouço jurídico, a organização das políticas educacionais também apresenta essa hierarquia organizadora e direcionadora das ações estatais. Nesse sentido, analise as produções legais e seu principal objetivo. 1. Lei de Diretrizes e Bases da educação – disciplina a educação escolar e o ensino e instituições próprias. 2. A Base Nacional Comum Curricular – estabelecer conteúdos mínimos para cada disciplina. 3. Constituição Federal 1988 – define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. 4. Diretrizes Curriculares Nacionais – desenvolver atividades para ampliar o acesso à escola e promover a pluralidade e tolerância. No contexto da evolução jurídica dos documentos educacionais oficiais, assinale a opção que apresenta a sequência correta, em ordem temporal e de hierarquia, desses documentos.
Respostas
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40
A alternativa 3 está correta.
A Constituição Federal de 1988 trata a educação como um direito de todos e, além disso, dever do Estado e da família, e, deve ser preservada como parte da formação do indivíduo, seja na esfera pública ou privada.
Deste modo, ela ressalta que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento do indivíduo, e, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho em sociedade.
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166
Resposta:
3-1-4-2
Explicação: Corrigido pelo AVA
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