Question

uma função atípica do poder executivo no âmbito municipal​

Answer 1

Funções Atípicas

Funções atípicas do poder executivo são aquelas de natureza inerente a determinado Poder, mas que terminam sendo exercidas por outro, sem que haja qualquer violação constitucional da separação de poderes ou ofensa à convivência harmoniosa e independente entre eles.

Exemplo função atípica, essencialmente ligada ao Poder Legislativo, qual seja a elaboração de leis, diz respeito à previsão constitucional da adoção de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo federal. Nesse sentido, observe o que diz o artigo 62 da Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.