A classificação fiscal de mercadorias depende de uma nomenclatura. No Brasil, a nomenclatura:
a.
Deve ser, como regra, utilizada a NCM somente para importações que ocorre o pagamento de tributos.
b.
É a NCM – Nomenclatura do Mercosul – que possui 8 dígitos, se baseia no SH, e é utilizada tanto para as importações quantos para as exportações brasileiras, incluindo as exportações amparadas pelo benefício do SGP.
c.
Atende pelo nome de NALADI – Nomenclatura da ALADI – pelo fato do Brasil fazer parte desse bloco econômico.
d.
Utilizada é a NCM para as importações, exceto aquelas amparadas por benefícios fiscais, bem como as exportações, exceto aquelas destinadas a União Europeia.
e.
Contempla 12 dígitos, desde a implementação do DBN – Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura –, em 2013, que substitui a NCM no Mercosul.
Respostas
Resposta:
b
Explicação:
b.
É a NCM – Nomenclatura do Mercosul – que possui 8 dígitos, se baseia no SH, e é utilizada tanto para as importações quantos para as exportações brasileiras, incluindo as exportações amparadas pelo benefício do SGP.
Resposta:
Para a solução dessa situação existem três caminhos que podem ser seguidos: o primeiro é por meio do site da Receita Federal/Ministério da Fazenda, em que existe a possibilidade de se utilizar o Simulador de Pesquisa de NCM, o qual disponibiliza os itens de acordo com a sua classificação.
O segundo é o NESH - Normas Explicativas do Sistema Harmonizado, que disponibiliza as informações por seção e tipo de mercadoria, com a possibilidade de acesso a todas as alterações ocorridas pelas IN SRFB - Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Já no terceiro caminho, é possível ter acesso à tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), atualizada pela Receita Federal/Ministério da Fazenda e disponibilizada em arquivo PDF, contendo todas as informações necessárias para se realizar a classificação de uma determinada mercadoria.
Todo o agente verificador dessa operação é responsável por conhecer a estrutura que determina os parâmetros de cobrança para esse tipo de multa com o objetivo de regular a situação de acordo com o RA - Regulamento Aduaneiro, evitando, assim, que a ocorrência de uma classificação incorreta traga sérias consequências com o recolhimento de impostos indevidos e multas desnecessárias.
Baseado nesse tipo de infração, Classificação Incorreta NCM, tem-se a seguinte estrutura de multa para apuração do fato:
Explicação: