O ECA corrobora o entendimento constitucional de assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário.
Com base no texto, analise as seguintes assertivas:
I – O direito à liberdade não é considerado absoluto, podendo sofrer limitações do Poder Público.
II - As limitações legais fundadas no interesse do próprio menor, visando o seu desenvolvimento físico e mental de forma saudável, podem ser consideradas ilegais se confrontarem o interesse da criança ou do adolescente.
III – O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policias ou administrativos a que se atribua a autoria a um menor, com exceção dos programas jornalísticos de televisão.
IV - O direito ao respeito possui intrínseca ligação com o direito à dignidade.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b. As assertivas I e II estão corretas.
c. As assertivas II e III estão corretas.
d. As as assertivas I e III estão corretas.
e. As assertivas I e IV estão corretas. Correto AVA
Respostas
As assertivas I e IV estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente contribui em assegurar o direito constitucional à liberdade, entretanto este é um princípio passível de limitação, pois este não é absoluto. O direito à dignidade possui relação com o direito ao respeito. (Alternativa E)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre direito à dignidade.
O que é o direito à dignidade?
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e está disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.
O artigo 227 da CF/1988 disciplinou diversos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, dentre eles o Direito ao Respeito, a Dignidade e a Liberdade. Estes direitos são garantidos a todo cidadão, entretanto o ECA reforçou a necessidade de sua aplicação para crianças e adolescentes.
O direito ao respeito tem relação direita com o direito da dignidade, e procura concretizar diversos aspectos, entre eles podemos citar:
- O respeito à integridade física.
- O respeito à moral.
- O respeito à saúde psíquica da criança, que deve estar livre de qualquer ameaça ou violência.
- O direito à intimidade com a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, das ideias/crenças, além do respeito aos espaços e objetos pessoais das crianças e adolescentes.
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