Question

A prática comercial e industrial enseja a celebração de diversos contratos. Embora o Direito Contratual não seja um ramo do Direito autônomo, mas inserido no Direito Civil – esse sim um ramo autônomo – também possui princípios próprios que devem ser observados pelos contratantes antes mesmo da celebração do contrato. Com relação aos princípios contratuais, analise as proposições a seguir.

I - O princípio da autonomia da vontade estipula que as partes podem livremente fixar as cláusulas que regerão o acordo, desde que não haja nenhum impedimento na lei.
II - O princípio da obrigatoriedade do contrato estabelece que as cláusulas nele fixadas fazem lei entre as partes.
III - O princípio da boa-fé refere-se à conduta moral dos contratantes, mas como as partes têm o direito de fixar as cláusulas que quiserem, nada impede que uma parte obtenha uma vantagem indevida sobre a outra.

a. Somente a proposição I está correta.

b. Somente a proposição II está correta.

c. Somente a proposição III está correta.

d. Somente as proposições I e III estão corretas.

e. Somente as proposições I e II estão corretas.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa “e”: Somente as proposições I e II estão corretas.

Além de se referir à conduta ética e moral dos contratantes, o princípio da boa-fé também se refere à intenção de o contratante não lesar o outro e não obter vantagem indevida.