Question

A figura a seguir representa a hierarquia das normas jurídicas da legislação aplicável à segurança e saúde do trabalho, em que permeia desde a Constituição Federal até os atos e negócios jurídicos na sua base.


Fonte: BARSANO, 2014a, p.24.


Com base na figura, avalias as afirmativas a seguir.

I. A principal lei é a Constituição Federal de 1988.

II. A Constituição Federal de 1988 é responsável por definir as diretrizes específicas de todas as outras esferas.

III. As Portarias e Leis Complementares não podem ser contrariadas pelas Emendas Constitucionais e Tratados.

É correto o que se afirma em:

a)III, apenas.

b)I e II, apenas.

c)I, II e III.

d)II e III, apenas.

e)I, apenas.

Answer 1

Resposta:

A resposta certa é a alternativa E

Explicação:

Answer 2

No que diz respeito à Constituição Federal e os atos e negócios jurídicos na sua base, pode-se dizer que está correto o que se afirma na assertiva I, apenas. Por causa disso, deve ser marcada a alternativa E.

A Constituição Federal e os atos e negócios jurídicos

• I - A primeira proposição é VERDADEIRA, dado que a Constituição Federal de 1988 é tida como a principal lei.

• II - A segunda proposição é FALSA, uma vez que não é a  Constituição Federal de 1988 que se responsabiliza pela definição das diretrizes específicas das outras esferas.

• III - A terceira proposição é FALSA, visto que as Emendas Constitucionais e os Tratados podem muito bem contrariar o que é definido nas Portarias e Leis Complementares.

Veja mais sobre a Constituição Federal de 1988:

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