• Matéria: ENEM
  • Autor: raianyluisa16
  • Perguntado 7 anos atrás
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A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente. Marque qual princípio deve obrigatoriamente ser observado em materia de responsabilização ambiental, na esfera criminal.

Respostas

respondido por: carlosfilho100
10

Resposta:

Explicação:

Principio da legalidade

respondido por: dellyhelo22
0

Resposta:

Princípio da Legalidade

Explicação:

Correto pelo AVA

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