Matéria: Direito
Autor: pbreno935
Perguntado 7 anos atrás

Como funciona a lei (n° 9.605) 12/02/1998???

Respostas

respondido por: Juliomanzoni

Explicação:

A Lei 9605/98 foi, para o Direito brasileiro, a primeira legislação que tratou especificamente de crimes contra o meio ambiental. ... A Lei 9605/98 é a primeira leique criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente.

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