Question

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta:


a. O Plano Plurianual é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que declara as políticas públicas do governo federal por um período de quatro anos.
b. É de competência privativa do Presidente do Senado enviar o Projeto de Lei do Plano Plurianual da União (PLPPA) à Câmara.
c. As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o PPA.
d. O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo. Seu projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
e. Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

Answer 1

Resposta:

d. O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo. Seu projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

Muito bem, você acertou! Vide art. 165 da Constituição Federal de 1988 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 35, § 2º, inciso I.

Explicação:

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo

deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até agosto.