Question

O Decreto n. 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Nos termos do Art. 96 do Decreto n. 6.514/2008, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o que compete à Administração Pública fazer? Assinale a alternativa correta.

Answer 1

a. Lavrar auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.  

Answer 2

Resposta:

Lavrar auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.  

Explicação:

Corrigido pelo AVA