O que ampara juridicamente o direito dos cidadãos a cidades sustentáveis?Quem deve assegurar esse direito?
Respostas
Resposta:
O direito a cidades sustentáveis faz parte do ordenamento jurídico brasileiro sob o âmbito legislativo, positivado em 2001, no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A novidade legislativa trouxe várias dúvidas quanto a aplicabilidade deste direito e qual sua posição dentro do ordenamento jurídico pátrio. Em 2010 foi aprovada a lei 12.305/10 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), a qual previa a extinção dos lixões em até 4 anos de sua vigência.
Desta forma, a partir da atual Constituição nacional, as cidades passam a ter um regramento jurídico ambiental, sendo esta natureza regida mediatamente pelo art. 225 e imediatamente pelos arts. 182 e 183, que tratam da ordem urbanística nacional. Entre as supracitadas normas urbanísticas, destaca-se a Lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, mais conhecida como o Estatuto da Cidade. Este instrumento normativo criou as diretrizes gerais da política urbana brasileira, regulamentando o art. 182 da Constituição Federal, e estabeleceu outras normas de grande importância para a vida em sociedade e organização espacial.
A partir disso, fica claro que o direito deve ser assegurado pelo Estado, a partir de regulamentações, a fim de criminalizar, de forma enraizada à constituição, crimes contra o meio ambiente no meio urbano. E não só a partir dele, esse direito deve ser assegurado pelo cidadão, colaborando e refletindo eticamente acerca da natureza e do seu impacto, como potencial poluidor.