Question

quais são os direitos dos cidadãos da União Europeia​

Answer 1

Resposta:

O direito da UE divide-se em direito primário e direito derivado. Os tratados (direito primário) constituem a base jurídica para tomar todas as medidas da UE.

O direito derivado, constituído por regulamentos, directivas e decisões, decorre dos princípios e objectivos estabelecidos nos tratados.

Explicação:

Answer 2

• direito da liberdade de movimento e residência em qualquer país membro da União e o direito de pleitear postos de trabalho em qualquer esfera (incluindo serviço civil à excepção de posições delicadas como a Defesa) (artigo 18 [3]).

• o direito de voto e o direito de se candidatar às eleições locais (municipais) e europeias em qualquer Estado-membro sob as mesmas condições que os nacionais do Estado em que reside (artigo 19 [4]).

• o direito de proteção pelas autoridades diplomático-consulares de outro Estado-membro em um país extracomunitário, no caso de não haver representação diplomático-consular do Estado do qual o cidadão é nacional (artigo 20 [5]).