Question

PERGUNTA 9
1. O Sistema Tributário Nacional obedece à regra de recolher tributos para o financiamento do Estado para com a sociedade. Mas antes disso vale ressaltar que “a compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro”.
NOVAIS, R. Direito Tributário . 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 25.

Desta forma, sobre o que corresponde a competência outorgada aos entes, avalie as asserções a seguir:



I. Uma das competências outorgada aos entes é a de obrigações.
II. Uma das competências outorgada aos entes é a de fatos geradores.
III. Uma das competências outorgada aos entes é a de créditos e decadência.
IV. Uma das competências outorgada aos entes é a de bases de cálculo e contribuintes.
V. Uma das competências outorgada aos entes é a de legislar mediante sanção de ato ilícito.

É correto apenas o que se afirma em

(a) I, II e V.

(b) II, III e IV.

(c) I, IV e V.

(d) III e V.

(e) I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

I, II, III e IV.

Explicação:

A única afirmação incorreta é a V. De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal,  cabe a cada um dos entes legislar mediante lei complementar e não sanção de ato ilícito – pois o dever de pagar tributos decorre da necessidade de manutenção da máquina pública e não pelo cometimento de ilegalidade - sobre a definição dos tributos, suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigações, lançamento, crédito, prescrição,  decadência e demais peculiaridades.

Answer 2

e) I, II, III e IV.

Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:

I – Correta. A competência de obrigações é outorgada aos entes.

II – Correta. A competência de fatos gerados é outorgada aos entes.

III – Correta. A competência de créditos e decadência é outorgada aos entes.

IV – Correta. A competência de bases de cálculos e contribuintes é outorgada aos entes.

V – Incorreta. De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, a competência da legislação mediante sanção de ato ilícito é outorgada aos entes.

Bons estudos!