Question

1. A Constituição Federal no art. 227, § 6º, ao consagrar o princípio da proteção integral, deferiu idênticos direitos e qualificações aos filhos, não havendo espaço para discriminações, distinção entre adoção e filiação. Para efetivação, o ECA passou a regular a adoção dos menores de 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos, extensivo aos direitos sucessórios. O Estatuto da Criança e Adolescentes – o ECA, regula a forma exclusiva a adoção de crianças e adolescentes, enquanto a Lei Civil trazia dispositivos à adoção dos menores. Então, com a promulgação da Lei nº 12.010/2009 – Lei Nacional de adoção, que de modo expresso, atribuiu ao ECA a adoção de crianças e adolescentes. Não menos importante, dois tratados internacionais foram incorporados a legislação brasileira: A convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – Convenção da Haia. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, a adoção será precedida de estágio de convivência, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. Assim sendo, assinale a alternativa correta: a) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observadas a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso b) Não necessariamente haverá sentença judicial. A equipe técnica ao fazer visitas periódicas apresenta relatório conclusivo e parecer sobre a pertinência da medida de adoção requerida. c) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso ( RESPOSTA CORRETA) . d) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. e) O procedimento de estágio de convivência, observadas a idade da criança e do adolescente, fica dispensado nas hipóteses em que o adotante já detenha a guarda de fato do adotando

Answer 1

c) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou do adolescente e as peculiaridades do caso.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral e efetivou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Que objetiva a regulamentação da adoção de menores de 18 anos e assegurar todos os direitos.

De acordo com o ECA, a adoção deve preceder um estágio de convivência com a criança ou o adolescente em um prazo de 90 dias no máximo. Considerando sempre a idade da criança ou do adolescente envolvido.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

A ADOÇÃO 90 DIAS

Explicação: