Question

PERGUNTA 1
O ato de tributar em si não possui poder de ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. “Os princípios veiculados pelo art. 150 da Constituição coexistem com as demais garantias constitucionais e devem ser considerados e apreciados de forma integrada, com o objetivo maior de conferir ao Sistema Tributário Nacional um mínimo de justiça e razoabilidade”.
CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado . 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202.

Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma em:
princípio da legalidade, pressupõe que não há tributo que necessite de lei anterior que o preveja, com norma derivada do processo legislativo.
princípio da capacidade contributiva, busca preservar a harmonia das cobranças, buscando arrecadar o máximo possível para manter a máquina pública ativa.
princípio da irretroatividade, não há tributo sem lei anterior que o crie, por isso a regra do Direito Tributário é da irretroatividade da norma.
princípio do não-confisco, a carga tributária deve se manter o mínimo do razoável, de forma que preserve o patrimônio tributário recolhido.
princípio da igualdade/isonomia, é concedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Answer 1

Resposta:

princípio da irretroatividade, não há tributo sem lei anterior que o crie, por isso a regra do Direito Tributário é da irretroatividade da norma.

Explicação: