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O Estatuto dos Direitos (ou Bill of Rights) é o nome do conjunto das dez primeiras emendas constitucionais americanas. Servem para expandir a defesa dos direitos individuais - as liberdades privadas - frente aos excessos do governo federal. A polêmica segunda emenda - o direito de possuir armas - é um destes.
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Ela é a mais antiga constituição nacional escrita ainda em uso e define os principais órgãos de governo e suas jurisdições e os direitos básicos dos cidadãos.
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