Question

Quando o Parquet (Ministério Público) concede a remissão e nela inclui a aplicação de medida socioeducativa para o adolescente, promove nos autos a sua opção em não representar, qual será o destino dos autos quando o magistrado não concorda com o entendimento do Ministério Público?

Answer 1

Resposta: Os autos vão para o Procurador Geral de Justiça que poderá novamente fazer a representação e em novo indeferimento o mesmo é arquivado.