• Matéria: Direito
  • Autor: larissaperesbg
  • Perguntado 7 anos atrás
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O inicio da vigência de uma lei coincide com a data da publicação oficial ? Sim/Não/Porque?

Respostas

respondido por: larissaberres
2

Resposta: Sim

Explicação:

Toda lei entra em vigor no dia de sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis.

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