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São leis que não admitem emendas.
espero ter ajudado!
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É um ato normativo elaborado pelo chefe de poder executivo no âmbito federal, com a solicitação do congresso nacional relatando o assunto que se ira legisla
Espero ter te ajudado:)
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É um ato normativo elaborado pelo chefe de poder executivo no âmbito federal, com a solicitação do congresso nacional relatando o assunto que se ira legisla
Espero ter te ajudado:)
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