• Matéria: ENEM
  • Autor: karinamikaela6913
  • Perguntado 7 anos atrás
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A Lei nº 13.008/14 alterou recentemente a disposição dos crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal. Contudo, no que tange a estrutura nuclear de cada tipo penal não tivemos nenhuma alteração importante. Dessa forma a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde pública e a Administração Pública. Por sua vez, a prática de descaminho é a ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem tributária.

Respostas

respondido por: hellenbrizzart
34

A Resposta Correta é I e II.

respondido por: wendelguimaraes27
24

Resposta: l e ll correta

Explicação:

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