Question

5. A isenção é uma das formas de exclusão do crédito
tributário, prevista no art. 175 do Código Tributário
Nacional. Ela tem o condão de mutilar um dos critérios da
regra-matriz de incidência do tributo e fazer com que o
contribuinte não seja mais tributado sobre determinada
situação.
A isenção, para ser válida, deve ser veiculada por qual
veículo normativo?
a) Constituição Federal.
b) Lei ordinária ou Lei Complementar
c) Portaria Ministerial
d) Instrução Normativa da Receita Federal
e) Sentença judicial​

Answer 1

Resposta:

b) Lei ordinária ou Lei Complementar

Explicação:

Devem sempre ser estabelecidas em lei tributária do nível de governo com competência para tributar.

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC)." Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades beneficentes.

Answer 2

Resposta:

Lei ordinária ou Lei Complementar.

Explicação:

corrigido pelo AVA