um planejamento tributário eficaz passa, necessariamente, pelo conhecimento das "armas" legalmente postas à disposição do contribuinte para, dentro do espaço de decisão permitido pela lei, decidir qual o caminho tributário que melhor lhe encaixa. dentre essas possibilidades de escolha, o código tributário nacional faculta ao contribuinte a possibilidade de, em havendo lei permissiva. analise as afirmativas a seguir: i. parcelar a dívida tributária, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário. ii. efetuar o depósito do montante integral, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário. iii. transacionar a dívida, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário. iv. compensar a dívida, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário. é correto o que se afirma em: escolha uma:
Respostas
Resposta:
Explicação:
Existindo lei permissiva, o Código Tributário Nacional torna facultativa ao contribuinte a possibilidade de parcelamento da dívida tributária e a efetuação do depósito do montante integral, ambos suspendendo suspende a exigência de crédito tributário.
2 – e. Apenas a afirmativa III está correta.
Não há a existência de possibilidade de que seja feito o recurso na via administrativa, mas ainda é possível ir pela via judicial. Visando a discussão do crédito tributário a partir de uma liminar que suspenda a exigibilidade do mesmo.
3 – e. o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa após a apresentação da impugnação administrativa, sendo que essa condição se manteve com a apresentação do recurso administrativo.
Considerando o enunciado, a cobrança pode ser classificada como indevida, pois a exigibilidade do crédito foi suspensa depois da impugnação administrativa, visto que a condição foi mantida pela apresentação de um recurso.
Resposta:
I. parcelar a dívida tributária, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
II. efetuar o depósito do montante integral, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.
Apenas I e II.