Question

Sobre a organização administrativa do Estado, e os seus atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, dentre as alternativas abaixo

a - Atos administrativos tambem possuem atributos de presunção de veracidade , ou seja , são válidos até que se prove o contrario
b- Os atos administrativos são passiveis de sofrer revogação e anulação
c- Somente é valido o ato que tenha objeto lícito ,que seja praticado por quem tinha competencia para realizá-lo dentro da finalidade publica
d- A pratica "motivada" determina que os atos administrativos independem de demostração para a pratica dos atos pelo agente público
e- Os atos administrativos tambem possuem os atributos de exigibilidade , pois devem ser atendidos sob pena de sanção

Answer 1

Letra B.

Revogação - ocorre quando o administrador público, por oportunidade ou conveniência, decide se desfazer de um ato que teve validade jurídica. Portanto, a revogação ocorre de acordo com o Poder Discricionário da Administração Pública.

Anulação - ocorre quando o administrador público, na intenção de fazer um bem geral à coletividade, comete um ato ilegal. Na prática, a anulação do ato pode ocorrer pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

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