Question

4) são aquelas que não estabelecem sanção para o caso de descumprimento do seu conteúdo normativo.
Escolha uma:
a.
Normas imperfeitas
b.
Normas perfeitas
c.
Normas menos que perfeitas
d.
Normas mais que perfeitas
e.
Normas sancionadas.

Answer 1

As normas que não estabelecem sanção para o caso de descumprimentos são as normas a. Normas imperfeitas.

Se dá a classificação da norma, em caso de sanção, como imperfeita quando não prevê nem a possibilidade de sanção ou nulidade do ato como conseqüência do descumprimento da norma.

Um exemplo é a norma jurídica que obriga a pagar dívidas de jogo ou dívidas prescritas. Não há qualquer sanção para a pessoa que não as pague. Porém, uma vez que forem pagas, não poderão ser restituídas, pois somente deve ser restituído aquilo que se paga indevidamente.

Espero ter ajudado.