Question

Quais os instrumentos o Estatuto e a cidade reúne? O que o Estatuto visa?

Answer 1

Resposta:

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição.

Explicação:

Se vc puder botar minha resposta como "MELHOR RESPOSTA" vou agradecer!