Question

identifique os passos dados pela autoridade central para tornar-se capaz de exercer o poder nacional

Answer 1

Resposta:A Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) exerce essa função para a maioria dos acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ), conforme Artigo 12, Anexo I do Decreto nº 9.360 de 07 de maio de 2018.

Explicação: