• Matéria: Informática
  • Autor: kaique1362
  • Perguntado 7 anos atrás
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Quais as penalidades para quem viola os direitos autorais?

Respostas

respondido por: marvan817
0

Resposta:

Violação de direito autoral. O crime de violação de direito autoral está previsto no art. 184 do Código Penal, que preceitua: “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”.

Explicação:

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