Question

Quando o adolescente for autor de ato infracional, estará sujeito a uma ação que tem por finalidade a aplicação de uma medida sócio-educativa. Acontece que a medida sócio-educativa será aplicada não no interesse do adolescente e sim no interesse da coletividade. A coletividade tem por intuito inibir a reincidência. O adolescente, verdadeiro sujeito de direitos, pode opor-se a essa pretensão da coletividade. Os mesmos direitos que tem os adultos de ter um devido processo legal (processo justo, que garanta o contraditório e a ampla defesa), os adolescentes que forem autores de atos infracionais também os tem.

Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I - Ao adolescente, quando do início do processo, deve ser dada ciência de todos os fatos que lhes estão sendo atribuída a autoria para que possa melhor se defender.

II – A petição que dá inicio à ação socioeducativa deve se assemelhar à denuncia que concede o inicio ao processo penal, de acordo com entendimento dos policiais no ato da abordagem..

III - Deve-se descrever os fatos com todas as circunstancias, data e horário em que ocorreram os fatos do delito e, também, o dispositivo penal que foi infringido.

IV - Se as garantias do devido processo legal não forem observadas, será ferida a garantia constitucional, logo, qualquer ato processual cometido em desconformidade com as mesmas ensejará um vício sujeito à nulidade (ou anulabilidade).

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a. As assertivas I, III e IV estão corretas.

b. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

c. As assertivas I, II e III estão corretas.

d. A assertiva II está correta.

e. As assertivas I e II estão corretas.

Answer 1

As assertivas I, III e IV estão corretas

Answer 2

Resposta:

I, III e IV estão corretas

Explicação: