• Matéria: Direito
  • Autor: denerzague
  • Perguntado 7 anos atrás

quem tem tdah (Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade) pode concorrer a cota de deficiente no sisu ?​

Respostas

respondido por: HowToLearn
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Resposta:

Não pois o TDAH não é considerado deficiência, e sim disfunção. Todavia, como não há lei específica para transtornos disfuncionais, alguns juristas se apoiam também no Estatuto das pessoas com deficiência, com base na lei da ‘similaridade’.

Portanto, aquele que se sentir prejudicado pela ausência da Lei, pode recorrer juridicamente.

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