Question

Considere as assertivas a seguir, julgando-as como corretas ou incorretas:

I. O direito à moradia, (art. 6º, da CF/1988), por meio da EC 26/2000, exige uma prestação positiva do Estado ao cidadão, enquadrando-se entre os chamados direitos de 2ª geração.

II. O direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempos de paz, previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, é um direito de liberdade negativa, revelando a necessidade de um não fazer do Estado para que se realize, o que caracteriza os chamados direitos da 1ª geração.

III. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local (art. 30, IX, da CF/1988), que protege direitos difusos e coletivos que pertencem à 3ª geração.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas:
a)
I, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

É correto o que se afirma em: e) I, II, e III

Explicação:

I - Correta: O Art. 6 da CF/88 estabelece os direitos socias dos brasileiros, entre eles estão: a educação, saúde, alimentação, o trabalho,moradia,  segurança entre outros, e por meio da emenda constitucional (29/2000) isso direitos são enquadrados como direitos de segunda geração.

II - Correta: o direito  à liberdade de locomoção é estabelecido no  Art. 5, XV, da CF/88, como um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado.

III- Correta: no Art. 30, IX, da CF/88, se estabelece que a proteção do patrimônio histórico e cultural local é competencia dos Municípios, visando proteger os  direitos que pertencem à terceira geração.