Question

A lei 8.666/93 nos traz informações muito importantes no que se refere a inexigibilidade de licitação em determinadas situações.

Analise as seguintes informações previstas no Art. 25 da Lei 8.666/93, onde está previsto que a licitação é inexigível:

I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;

II - Para contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8666, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

IV – Para obras ou serviços de engenharia de valor considerado de médio vulto econômico e destinados a reformas de prédios públicos;

Marque a alternativa que contenha apenas as afirmações verdadeiras sobre as situações de inexigibilidade de licitação:

Alternativas:

a)

Somente a afirmação IV é verdadeira
b)

Somente a afirmação III é verdadeira
c)

Somente as afirmações I, II e III são verdadeiras
d)

Somente as afirmações I e II são verdadeiras
e)

Somente as afirmações II, III e IV são verdadeiras

Answer 1

• Com relação a inexigibilidade de licitação é correto o que se afirma em:

Resposta: c)  Somente as afirmações I, II e III são verdadeiras

Explicação:

• Inexigibilidade consiste em contratar serviço ou profissional por contratação direta, sem a necessidade de realizar licitação;

• De acordo com a Lei nº 8.666/1993 cabe inexibilidade de licitação somente nas seguintes situações:

I - Correto - Para aquisição de:

• materiais,
• equipamentos, ou
• gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
• empresa ou representante comercial exclusivo,
• vedada a preferência de marca;  

II - Correto -  Para contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei:

• de natureza singular,
• com profissionais ou empresas de notória especialização,
• vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - Correto - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico:

• diretamente ou através de empresário exclusivo,
• desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

IV – Incorreto - Obras ou serviços de engenharia devem ser contratados  através de convite, tomada de preço ou concorrência;

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