Questão 3/3 - Processo Legislativo
"Todo parlamentar tem direito à certas prerrogativas ao assumir o cargo. [...] Tais prerrogativas são um assunto polêmico, parecendo abusivas para
parte dos cidadãos, sendo consideradas privilégios. No entanto, acreditamos que são de suma importância para a manutenção da democracia, sendo um instrumento de independência dos parlamentares e do parlamento, garantindo liberdade para que exerçam suas funções sem temer represálias."
Acerca dessas prerrogativas, assinale a alternativa correta:
A Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito penal, devendo responder civilmente por seus atos.
B Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito civil, devendo responder pelos seus atos no que toca a esfera penal.
C Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.
D Deputados gozam de inviolabilidade nos âmbitos civil e administrativo, enquanto que senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
E A inviolabilidade dos parlamentares não os protege se a opinião, palavra ou voto se encaixar em determinado tipo penal.
Respostas
Resposta: Letra C
Explicação:
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. “Inviolabilidade significa que não há crime quando esses parlamentares manifestam suas opiniões, palavras e votos, mesmo que possam com elas incorrer em determinado tipo penal. O preceito constitucional afugenta o crime, que deixa de existir.”
Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012, p. 53.
C) Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.
Devido a suas opiniões, palavras e votos, os deputados e senadores possuem inviolabilidade civil e penal.
A inviolabilidade em questão diz respeito à consideração de que não há crime nas situações em que esses parlamentares fazem manifestação de opiniões e palavras próprias e os votos pessoais e individuais.
Até em situações onde os mesmos ocorrem ou incorrem em um tipo determinado de penalidade. Em que o preceito constitucional faz o afugentamento do crime, visto que o mesmo deixa de existir.
Bons estudos!