Question

Questão 3/3 - Processo Legislativo
"Todo parlamentar tem direito à certas prerrogativas ao assumir o cargo. [...] Tais prerrogativas são um assunto polêmico, parecendo abusivas para
parte dos cidadãos, sendo consideradas privilégios. No entanto, acreditamos que são de suma importância para a manutenção da democracia, sendo um instrumento de independência dos parlamentares e do parlamento, garantindo liberdade para que exerçam suas funções sem temer represálias."


Acerca dessas prerrogativas, assinale a alternativa correta:

A Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito penal, devendo responder civilmente por seus atos.

B Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito civil, devendo responder pelos seus atos no que toca a esfera penal.

C Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.

D Deputados gozam de inviolabilidade nos âmbitos civil e administrativo, enquanto que senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

E A inviolabilidade dos parlamentares não os protege se a opinião, palavra ou voto se encaixar em determinado tipo penal.

Answer 1

Resposta:

RESPOSTA C

Explicação:

INVIOLABILIDADE PENAL OU MATERIAL

A inviolabilidade penal ou material está prevista no art. 53, caput, da CF, que diz:

“Os deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.