Respostas
Explicação:
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivo garantir a inclusão social e cidadania deste grupo de pessoas, entra em vigor neste sábado (2). ... A legislação, nomeada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, regulamenta e orienta para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes.
O Decreto 3298/89, que regulamentou a Lei 7853/89, em seu art. 3o define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano“.27 de nov de 2012.