Question

É um instrumento processual destinado à defesa de diversos direitos transindividuais, compreendendo os direitos difusos e coletivos homogêneos, com o fulcro de reprimir ou impedir danos ao meio ambiente.


Trata-se



a.

do estudo de vizinhança.



b.

da ação civil pública.



c.

do estudo de impacto ambiental.



d.

do inquérito civil.



e.

do relatório de impacto ambiental.

Answer 1

Resposta:

b) ação civil pública

Explicação:

Lei 7437, art. 1, I, c.c. lei 8078, arts. 81 e seguintes