O que são os "freios e contrapesos"? Forneça um exemplo do uso de "freios e contrapesos" a partir da Constituição Brasileira.
Respostas
Resposta e explicação:
Trata-se de uma interferência recíproco de um Poder no outro, por exemplo, O Poder Legislativo edita uma lei, surge o Poder Judiciário declarando tal lei inconstitucional, como o artigo 102, I, alínea a, da Constituição.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: “I - processar e julgar, originariamente:
a) “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.”.
Outro exemplo: O Congresso Nacional aprova um projeto de lei, manda ao Poder Executivo que veta tal projeto de lei, como na Câmara municipal de São Paulo, que aprovou um projeto de lei limitando os horários dos jogos de futebol até as 23h15min, pois começavam muito tarde. O prefeito (Executivo) vetou tal projeto.
Outro exemplo: imaginemos que o Poder Executivo edita uma lei delegada. Surge o Poder Legislativo, à luz do artigo 49, V, pode sustar tal lei: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Outro exemplo: a escolha dos Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal é Sua Excelência, o Presidente da República, com a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal:
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Vale destacar que sistema de freios e contrapesos são entendidos como o complemento natural e ao mesmo tempo garantidor da separação de poderes, possibilitando que cada poder, no exercício de competência própria, controle outro poder e seja pelo outro controlado, sem que haja impedimento do funcionamento alheio ou mesmo invasão da sua área de atuação.
Assim, aplicar o sistema de freios e contrapesos significa combater os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio.