Question

4) Os tribunais superiores já tiveram a oportunidade de analisar diversos temas do Direito Tributário, dentre eles, algumas hipóteses de isenção e imunidade. Analise as situações e assinale a ÚNICA alternativa que NÃO representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema de isenção e imunidade: Selecione uma alternativa: a) O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo; b) A Empresa de Correios e Telégrafo pode pleitear à repetição do indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, independentemente de provar ter assumido o encargo pelo tributo ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços; c) A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo; d) O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) goza de isenção do imposto de importação, da contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação independentemente de a entidade ser classificada como beneficente de assistência social ou de seus dirigentes serem remunerados; e) A isenção do pagamento de custas e emolumentos relativas a quaisquer imóveis de propriedade da União ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77 NÃO é extensiva às autarquias federais.

Answer 1

Resposta:

Letra E

Explicação:

e) A isenção do pagamento de custas e emolumentos relativas a quaisquer imóveis de propriedade da União ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77 NÃO é extensiva às autarquias federais.